Política de privacidade

Quem é o controlador

Câmara Municipal de Mandirituba é o controlador dos dados pessoais tratados neste portal. Os canais de contato estão no rodapé de todas as páginas.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O encarregado é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da LGPD.

Nome

Maira Peres

E-mail

juridico@demo.mandirituba.pr.leg.br

Telefone

(41) 3626-2298

Quais dados coletamos e para quê

• Ouvidoria: nome e contato (e-mail ou telefone) são coletados apenas se você optar por se identificar, e servem exclusivamente para responder à sua manifestação. Manifestações anônimas não coletam nenhum dado pessoal.
• e-SIC (pedido de acesso à informação): a Lei 12.527/2011 não admite pedido anônimo, por isso coletamos o nome e ao menos um meio de contato (e-mail, telefone ou endereço), além de CPF ou CNPJ se você quiser informar. Servem para identificar o requerente, enviar a resposta e avisar os prazos, e o pedido e a resposta são mantidos como registro do atendimento.
• Validação de documentos: a consulta pelo código do documento não coleta dados de quem consulta.
• Solicitações sobre dados pessoais: nome, e-mail e a descrição do pedido, e, se você quiser informar, CPF e telefone. Servem só para conferir sua identidade, localizar seus dados e responder (arts. 18 e 19 da LGPD). A solicitação e a resposta são guardadas para comprovar o atendimento.
• Navegação: o portal não utiliza cookies de rastreamento nem de publicidade.

Conteúdo de terceiros incorporado

Uma funcionalidade deste portal é fornecida por um serviço externo. Quando o conteúdo dela é carregado, esse serviço recebe o seu endereço IP e a página em que você estava: isso é inerente a qualquer conteúdo carregado de outro servidor, e acontece mesmo sem cookies. Informamos aqui porque dizer apenas que “não usamos cookies de rastreamento” seria verdadeiro e, ainda assim, incompleto:

• VLibras (Governo Federal): o tradutor para Libras é carregado em todas as páginas a partir de vlibras.gov.br, mantido pelo Governo Federal. Ele é um recurso de acessibilidade exigido em sítios públicos, por isso vem ativo.

Compartilhamento e retenção

Os dados não são vendidos nem compartilhados com terceiros fora das hipóteses legais, e as transferências para os serviços descritos acima limitam-se ao que é tecnicamente necessário para exibir aquele conteúdo. Manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação são mantidos pelos prazos de guarda da administração pública.

Seus direitos

A LGPD garante a você, como titular dos dados, os direitos abaixo (arts. 18 e 20). Para exercê-los, faça uma solicitação por este portal: não é preciso cadastro, e você recebe um protocolo para acompanhar o pedido. O prazo de resposta é de 15 dias corridos (art. 19, II).

• Confirmação da existência de tratamento (art. 18, I)
• Acesso aos dados (art. 18, II)
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III)
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos (art. 18, IV)
• Portabilidade dos dados (art. 18, V)
• Eliminação dos dados tratados com consentimento (art. 18, VI)
• Informação sobre o uso compartilhado dos dados (art. 18, VII)
• Informação sobre a possibilidade de não consentir (art. 18, VIII)
• Revogação do consentimento (art. 18, IX)
• Revisão de decisão tomada só com tratamento automatizado (art. 20)

Você também pode falar diretamente com o encarregado, pelo e-mail juridico@demo.mandirituba.pr.leg.br, ou registrar uma manifestação na Ouvidoria. Se o pedido não for atendido, você pode peticionar à ANPD (art. 18, § 1º).