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Câmara Municipal de Mandiritubae-SICOuvidoria
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Comissões e Mesa Diretora

Como a Casa se organiza para apreciar as proposituras.

Comissão permanente

  • Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

    A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa de todas as proposições previstas neste Regimento; (Emenda nº 01/2010).

  • Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social (CESBES)

    A Comissão de Educação, Bem Estar Social e Saúde, matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e natural, à ciência, as artes, à saúde pública, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico e ao controle da poluição ambiental;

  • Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

    A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa de todas as proposições previstas neste Regimento; (Emenda nº 01/2010) II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e financeiros e, especialmente: a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras, que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no patrimônio municipal; b) os projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e da Mesa da Câmara.

    • Composição não publicada.

  • Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

    A Comissão de Obras e serviços Públicos, matéria sobre servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos, fixação ou alteração de sua remuneração, matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal; alienação de bens;

Mesa Diretora