e-SIC, Serviço de Informação ao Cidadão
Peça uma informação pública: contratos, despesas, documentos e dados que não estejam publicados neste portal. O e-SIC é o canal da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) para registrar o pedido e acompanhar a resposta pela internet.
O que você quer fazer
Como funciona
- Quem pode pedir
- Qualquer pessoa, física ou jurídica. É preciso se identificar, com nome e ao menos um meio de contato, mas você não precisa dizer para que quer a informação.
- Custo
- O pedido é gratuito. A lei só permite cobrar o custo das cópias, quando você pede documentos reproduzidos em papel.
- Prazo de resposta
- Até 20 dias. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, uma só vez e com justificativa, e você é avisado.
- Se a informação for negada
- A negativa precisa ser justificada: a resposta informa o motivo e a base legal.
- Recurso
- Se não concordar com a resposta, você pode recorrer em até 10 dias. Se o prazo vencer sem resposta, também cabe recurso. Tudo pelo número do protocolo, aqui no portal.
Base legal: Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Prefere não usar a internet?
Câmara Municipal de Mandirituba também registra o pedido de quem comparece ao balcão, telefona, escreve por e-mail ou envia uma carta. Um servidor registra o pedido neste mesmo sistema, e você recebe o número do protocolo para acompanhar aqui no portal.
- contato@mandirituba.pr.leg.br
- (41) 3626-2298
- Seg a Sex, das 08:00 às 17:00
Quer fazer uma reclamação, sugestão, elogio ou denúncia? Esses registros não são pedidos de informação: use a Ouvidoria.